Implantação da LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Agência Samba trabalha com Implantação da LGPD em E-commerce, Sites Institucionais, Blog e Sites de Notícias.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709) foi sancionada no dia 14 de agosto de 2018 e passaria a entrar em vigor a partir de agosto de 2020, porém, o prazo foi adiado para 1º de janeiro de 2021 devido a pandemia. Essa regulamentação estabelece uma série de regras que todas as empresas e organizações atuantes no Brasil terão de seguir para permitir que o cidadão tenha mais controle sobre seus dados pessoais, garantindo uma transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios.

Inspirada fortemente na GDPR (regulamentação europeia que foi aprovada em 2016), a LGPD determina como os dados de cidadãos podem ser coletados e estipula punições, para garantir que as empresas cumpram a lei, que variam desde multa simples de até 2% do faturamento da empresa no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração, até multa diária, observando o limite total da multa simples.

Com a LGPD, as empresas devem fazer alguns investimentos para padronizar a coleta dos dados dos cidadãos e principalmente aumentar a segurança dessas informações.

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